Cadin 10522

Cadin 10522

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Normas , cadastro informativo dos creditos de orgÃos e entidades federais nÃo-quitados (cadin) , normas , funcionamento , competencia , cadastro informativo dos. Inscrição da fiocruz no cadin () parecer nº ac - 06 cadastro de inadimplentes - tal como usualmente praticado por força do previsto na lei nº 10522. Art 1o o cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (cadin) passa a ser regulado por esta lei ver tópico (760 documentos. § 7o a inclusão no cadin sem a expedição da comunicação ou da notificação de que tratam os §§ 2o e 4o, ou a não exclusão. Lei nº 10522, de 19 de julho de 2002 dispõe sobre o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

Ementa apelaÇÃo em mandado de seguranÇa tributÁrio exclusÃo do cadin alegaÇÃo de parcelamento (leis nºs 10522/02, 10684/03 e mp nº 303/06. Stf - supremo tribunal federal suspenso julgamento de ações sobre extensão de imunidades a deputados estaduais. Pendências incluídas no cadin municipal, permitindo irrestrita consulta pelos devedores aos seus respectivos registros, nos termos do regulamento. Lei 10522/2002 dÍvida ativa data: 04/06/2005 - 364 acessos cadin e concedeu parcelamento de débitos de qualquer natureza para com a fazenda nacional. Requerimento de averbação de causa suspensiva/garantia e/ou exclusão do cadin requerimento de certidão de regularidade fiscal rfb/pgfn.

§ 7º a inclusão no cadin sem a expedição da comunicação ou da notificação de que tratam os §§ 2º e 4º, ou a não exclusão, nas condições e. Confira as razões pelas quais o registro no cadin não é impeditivo para a essa conduta privilegia não apenas o art 6º, iii, da lei nº 10522. Além disso, como atualmente já existe o cadin e outros cadastros de pessoas inscritas na dívida ativa.

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Art 7o será suspenso o registro no cadin quando o devedor comprove que. FaÇo saber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: art 1º o cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (cadin. A consolidação das modalidades do art 17 da lei 12865/13 (reabertura da lei 11941/09) deverá ser realizada no e-cac da receita federal até 28/02/18 a não. Cadin o contribuinte que tiver débitos inscritos em dívida ativa terá seus dados incluídos no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público. 7 cadastro +n,ormativo de cr-ditos não /itados do setor p8lico ,ederal cadin$ passa lei 10522_2002 - em 19-10-2011 - cancela se 100,00doc skip carousel.

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